Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei n.º 11.496/2007. Notificação por telefone. Nos moldes do art. 841, § 2.º, da CLT, o Reclamante deve ser notificado da data de audiência de conciliação e julgamento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, por força do disposto no art. 83, § 2.º, do Regimento Interno do TST.

É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia concedido a dispensa definitiva do serviço militar a um médico do Rio de Janeiro.

JT invalida adesão a plano de demissão voluntária de empregado prestes a aposentar

Decisão da 6ª Turma do TRT-MG considerou inválida a adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), feita por empregado público do Município de Poços de Caldas que estava em vias de se aposentar.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Universidade é condenada

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, julgou procedente o pedido de um estudante contra uma universidade e condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil.

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

MP que proíbe venda de bebidas nas rodovias é novamente questionada do Supremo

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Depósito em dinheiro

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Dono de loja é condenado a indenizar segurança por ofensas

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Justiça garante participação de candidata tatuada em concurso

Mandado de Segurança contesta questões no concurso público do MPU